Chamamos de Lei Orçamentária Anual, ou simplesmente LOA, a planilha do orçamento estatal com a estimativa de receitas e despesas ao longo de um ano. Esse planejamento é necessário para que o governo destaque quais as prioridades adotadas no curto prazo. 

E para que você entenda melhor os detalhes desse projeto, nós preparamos esse artigo com as informações mais relevantes sobre a LOA. Confira!

O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A Lei Orçamentária Anual opera no espaço-tempo de um ano e atua de forma a guiar as prioridades governamentais de curto prazo. Porém, esse orçamento não é tão vasto e precisa cumprir certas regras.

Por exemplo, falando das políticas públicas de ensino e educação, é obrigatória a aplicação anual mínima de 18% para a União, e aos Estados e municípios 25% da receita resultante de impostos e transferências. 

Além disso, ainda há outras despesas obrigatórias, como os gastos com pessoal, contas dos serviços públicos, entre outras. Dessa maneira podemos colocar que apenas 10% do gasto primário está sujeito à ampla deliberação do governo.

Qual caminho a LOA percorre?

Após a elaboração do projeto orçamentário, ele precisa ser submetido à avaliação do Poder Legislativo. Portanto, o caminho que a LOA percorre pode ser resumidos da seguinte forma:

1º – Recebido o projeto orçamentário pelo Poder Legislativo, será publicado e após passar pelo Plenário da Câmara, para leitura e conhecimento de todos;

2º – Em seguida é encaminhado à comissão de economia e orçamento para análise preliminar do projeto e dar prosseguimento se o parecer prévio for pela aceitação da matéria;

3º – Da mesma forma que o projeto, o parecer deve ser publicado, devem ser marcadas as audiências e consultas públicas;

4º – Após, o projeto deverá ficar à disposição para recebimento de emendas, pelo tempo que o regimento interno prever;

5º – Termina o prazo para recebimento de emendas, as quais deverão ser publicadas, a referida comissão emitirá parecer terminativo sobre o projeto e as emendas, em prazo estipulado pelo Regimento Interno.

LOA e as emendas

Conhecidas as etapas pelas quais a LOA passa, chegou a vez de entender as emendas que podem ser acrescentadas à Lei Orçamentária Anual.

Na LOA cabem emendas supressivas, aditivas de modificadoras, obedecendo o prazo para sua apresentação, definido no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município.

Detalhe importante: as emendas precisam ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Gostou do nosso artigo? Confira também na parte de conteúdo do site uma orientação técnica sobre a LOA. Até a próxima!