Sancionado pelo presidente da República, a Lei 173/2020, publicado no Diário Oficial da União, prevê que a União auxilie, de forma financeira, Estados (incluindo Distrito Federal) e municípios. Confira abaixo algumas informações relevantes sobre o auxílio financeiro aos municípios para o enfrentamento da Covid-19.

Dividido em quatro parcelas mensais e iguais, o valor destinado aos municípios é de R$ 23 bilhões, dos quais a proposta destina R$ 3 bilhões para ações de saúde e assistência social, visando o combate ao coronavírus. Os R$ 20 bilhões restantes são para o uso livre do gestor municipal.

Os recursos para saúde e assistência poderão pagar profissionais e serão distribuídos conforme os seguintes critérios e percentuais: 60% em conformidade com a incidência de casos e os 40% conforme a população.

Já os recursos para serem aplicados em ações gerais, que são os 20 bilhões, serão distribuídos conforme o quantitativo da população.

Importante lembrar que existem restrições que devem ser observadas para que os repasses sejam realizados, principalmente relacionadas às despesas com pessoal, tornando nulos alguns atos, tais como: criação de cargos, realizar aumento, alterar estrutura de carreiras, realizar concursos públicos, criar ou majorar benefícios;

Por conta da proibição de realização de concursos públicos, estende os prazos dos concursos públicos homologados a partir de 20/03/20 até 31/12/20

Outra questão relevante consiste nos municípios que tenham ajuizado ação judicial contra a união após 20 de março de 2020 tendo como causa do pedido, direta ou indiretamente, a pandemia da covid19, exceto se renunciar ao direito sobre o qual se funda em até 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.

Como apontado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), além dessa conquista, a lei traz outras, como a suspensão até dezembro de 2020:

. Pagamento de dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

. Contribuição patronal dos Regimes Próprios

. Securitização de contratos de dívidas

. Dispensa dos limites e condições do Cauc

. Decreto de calamidade pública federal a todos os entes da federação

Visando compartilhar conhecimento, semanalmente, divulgamos aos nossos parceiros informações gerenciais de alta relevância para a gestão pública e uma delas são as estimativas elaboradas pela CNM do valor que cada município receberá do Auxílio Financeiro da União.

Disponibilizamos no nosso blog diversos outros artigos, vale a pena dar uma conferida 😉