Com mais uma orientação técnica sobre a transição municipal, vamos agora ao setor de licitação. Abaixo descrevemos todas as coisas importantes a serem consideradas nessa transição. Confira! 

Quando ocorre a transição? 

É importante destacar que a transição é o tempo correspondente à mudança de uma gestão governamental a outra, no qual possibilita o candidato eleito a receber de seu antecessor todos os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros legais, tendo como objetivo prosseguir no atendimento às demandas da comunidade sem perdas irreparáveis. 

Orienta-se que seja instalado uma equipe de transição, mediante ato normativo específico com a identificação das datas de início e encerramento dos trabalhos, a identificação da finalidade e a forma de atuação da equipe. A equipe de transição deve ser composta por representantes do governante atual e representantes do candidato eleito, com indicação de seu respectivo coordenador de transição. 

Documentação que deve ser apresentada 

Deve ser apresentado pelo Prefeito Municipal em exercício os seguintes documentos em relação ao setor de licitação e informações à Comissão de Transição, até o dia 31 de dezembro do exercício em que ocorrerem as eleições, além de outros que sejam necessários: 

• Processos de Licitação concluídos;
• Lista de processos licitatórios em andamento;
• Lista de Contratos vigentes;
• Recomendações do TCE para o Município;
• Recomendações do Ministério Público local;
• Contratos e seus aditivos.

Após apresentados as informações e os documentos, às Comissões de Transição deverão elaborar e assinar relatório circunstanciado acerca dos procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição governamental, acompanhados dos respectivos atos, ofícios e demais expedientes. 

Exigências da nova gestão

Por fim é recomendável que o atual gestor exija da nova administração recibo da entrega da documentação, assim como seja elaborado uma ata a cada reunião, com a indicação dos participantes, do assunto e do cronograma de atendimento às solicitações.

Além do que o encerramento do mandato e as ações de transição deverão ter a finalidade de dar condições para que o novo gestor receba de seu antecessor todos os dados e informações necessários à instalação do novo governo. 

Deve-se sempre observar os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, assim como o da continuidade do serviço público, supremacia do interesse público, motivação dos atos, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e isonomia, sob pena de prejudicarem o bom andamento da transição governamental.

Diante disso, a Nexos Soluções Governamentais se coloca à disposição para demais esclarecimentos, porventura necessários.