Com mais uma orientação técnica sobre a transição municipal, vamos agora ao setor de controladoria. Abaixo descrevemos todas as coisas importantes a serem consideradas nessa transição.

É importante destacar que transição de governo é o processo institucionalizado que possibilita o candidato eleito a receber de seu antecessor todos os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros legais, assegurando a continuidade da atividade administrativa e dos serviços públicos essenciais.

Recomenda-se que a comissão de transição observe os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, assim como o da continuidade do serviço público, supremacia do interesse público, motivação dos atos, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e isonomia, sob pena de prejudicarem o bom andamento da transição governamental.

Orientações gerais sobre a transição

Destacamos que no princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade. Segundo Carvalho Filho, a “consequência lógica desse fato é a de que não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade.”

Orienta-se que seja instalado uma equipe de transição, mediante ato normativo específico com a identificação das datas de início e encerramento dos trabalhos, a identificação da finalidade e a forma de atuação da equipe, a referida equipe de transição tem a finalidade de inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito. 

A equipe de transição deve ser composta por representantes do governante atual e representantes do candidato eleito, com indicação de seu respectivo coordenador de transição.

Documentação que deve ser apresentada 

Deve ser apresentado pelo Prefeito Municipal em exercício os seguintes documentos em relação a procuradoria e informações à Comissão de Transição, até o dia 31 de dezembro do exercício em que ocorrerem as eleições, além de outros que sejam necessários:

• Instruções Normativas;
• Relação das Auditorias em andamento;
• Relatórios de Auditorias concluídas no ano;
• Recomendações do Ministério Público;
• Recomendações do Tribunal de Contas do Estado;

Plano Anual de Auditoria 2020

Após apresentados as informações e os documentos, às Comissões de Transição deverão elaborar e assinar relatório circunstanciado acerca dos procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição governamental, acompanhados dos respectivos atos, ofícios e demais expedientes.

Orienta-se que o atual gestor exija da nova administração recibo da entrega da documentação, assim como seja elaborado uma ata a cada reunião, com a indicação dos participantes, do assunto e do cronograma de atendimento às solicitações.

Além do que o encerramento do mandato e as ações de transição deverão ter a finalidade de dar condições para que o novo gestor receba de seu antecessor todos os dados e informações necessários à instalação do novo governo.

Diante disso, a Nexos Soluções Governamentais se coloca à disposição para demais esclarecimentos, porventura necessários.