A presente orientação técnica visa esclarecer e orientar os técnicos municipais sobre a transição na procuradoria.

É importante destacar que a transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse.

Orienta-se que seja instalado uma equipe de transição, mediante ato normativo específico com a identificação das datas de início e encerramento dos trabalhos, a identificação da finalidade e a forma de atuação da equipe, a referida equipe de transição tem a finalidade de inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito. 

Composição da equipe de transição e documentos apresentados

A equipe de transição deve ser composta por representantes do governante atual e representantes do candidato eleito, com indicação de seu respectivo coordenador de transição.

Deve ser apresentado pelo Prefeito Municipal em exercício os seguintes documentos em relação a procuradoria e informações à Comissão de Transição, até o dia 31 de dezembro do exercício em que ocorrerem as eleições, além de outros que sejam necessários:

• Ações cíveis, trabalhistas e outras, constando: número do processo, partes e juízo;
• Precatórios: número dos processos, partes e respectivo valor;
• Os processos e os planos de aplicação dos auxílios e contribuições estaduais e federais já iniciados e em andamento;
• Lei de criação do órgão e respectivos cargos;

Pós-documentação

 Após a apresentação de informações e documentos, cabe às Comissões de Transição elaborar e assinar relatório circunstanciado acerca dos procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição governamental, acompanhados dos respectivos atos, ofícios e demais expedientes.

É de suma importância que a comissão de transição observe os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, assim como o da continuidade do serviço público, supremacia do interesse público, motivação dos atos, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e isonomia, sob pena de prejudicarem o bom andamento da transição governamental.

Orienta-se que o atual gestor exija da nova administração recibo da entrega da documentação, assim como seja elaborado uma ata a cada reunião, com a indicação dos participantes, do assunto e do cronograma de atendimento às solicitações

Além do que o encerramento do mandato e as ações de transição deverão ter a finalidade de dar condições para que o novo gestor receba de seu antecessor todos os dados e informações necessários à instalação do novo governo.

Diante disso, a Nexos Soluções Governamentais se coloca à disposição para demais esclarecimentos, porventura necessários.