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ORIENTAÇÃO TÉCNICA SOBRE TRANSIÇÃO NA SECRETARIA DA SAÚDE

21 December 2020

A presente orientação técnica visa esclarecer e orientar aos técnicos municipais sobre a transição na secretaria da saúde.

É importante destacar que a transição de governo é o processo institucionalizado que possibilita o candidato eleito a receber de seu antecessor todos os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros legais, assegurando a continuidade da atividade administrativa e dos serviços públicos essenciais. 

Princípios da comissão de transição

Recomenda-se que a comissão de transição observe os seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, assim como o da continuidade do serviço público, supremacia do interesse público, motivação dos atos, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e isonomia, sob pena de prejudicarem o bom andamento da transição governamental.

Destacamos que no princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade. 

Segundo Carvalho Filho, a “consequência lógica desse fato é a de que não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade.”

Orienta-se que seja instalado uma equipe de transição, mediante ato normativo específico com a identificação das datas de início e encerramento dos trabalhos, a identificação da finalidade e a forma de atuação da equipe, a referida equipe de transição tem a finalidade de inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito. 

Composição da equipe e documentação necessária

A equipe de transição deve ser composta por representantes do governante atual e representantes do candidato eleito, com indicação de seu respectivo coordenador de transição. 

Deve ser apresentado pelo Prefeito Municipal em exercício os seguintes documentos em relação a secretaria da saúde e informações à Comissão de Transição, até o dia 31 de dezembro do exercício em que ocorrerem as eleições, além de outros que sejam necessários: 

  • Quantidade de leitos;
  • Rotinas do Hospital;
  • Leis de gratificação de profissionais;
  • Composição das equipes de PSF e NASF;
  • Senhas de acessos aos softwares de informações para os programas federais; 
  • Lista de bens permanentes da secretaria;
  • Lista de servidores com as respectivas lotações, licenças, cessões e situação de férias e disfunções;
  • Saldo dos almoxarifados da CAF, Hospitais, geral e UBS;
  • Lista de imóveis com a situação de pagamento de água e luz;
  • Lista de veículos com situação de licenciamento, taxas e multas;
  • Saldos de contas;
  • Lista de contratos com prestação continuada;
  • Restos a pagar;
  • Orçamento para o ano seguinte;
  • Lista de convênios com a situação da prestação de contas;
  • Lista de obras com a última medição;
  • Lista de conselhos com composição;
  • Relatório de gestão com índices alcançados.

Pós-documentação

Após apresentados as informações e os documentos, às Comissões de Transição deverão elaborar e assinar relatório circunstanciado acerca dos procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição governamental, acompanhados dos respectivos atos, ofícios e demais expedientes. 

Orienta-se que o atual gestor exija da nova administração recibo da entrega da documentação, assim como seja elaborado uma ata a cada reunião, com a indicação dos participantes, do assunto e do cronograma de atendimento às solicitações

Além do que o encerramento do mandato e as ações de transição deverão ter a finalidade de dar condições para que o novo gestor receba de seu antecessor todos os dados e informações necessários à instalação do novo governo, 

Diante disso, a Nexos Soluções Governamentais se coloca à disposição para demais esclarecimentos, porventura necessários.

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