A presente orientação técnica visa esclarecer e orientar os técnicos municipais sobre a transição na secretaria de Assistência Social.

Primeiramente vale destacar que a transição é um processo no qual possibilita o candidato eleito a receber de seu antecessor todos os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros legais, objetivando assegurar a continuidade da atividade administrativa e dos serviços públicos essenciais.

Destaca-se ainda que deva haver uma comissão de transição objetivando a transmissão de conhecimento sobre o funcionamento dos órgãos e entidades que compõem os Poderes Executivo, esta comissão deverá ser composta por, no mínimo, 6 (seis) membros. Entre estes se orienta a seguinte divisão:

• 3 (três) representantes do Prefeito Municipal em exercício
• 3 (três) indicados pelo Prefeito Municipal eleito, sob a coordenação de um dos representantes do candidato eleito.

É facultado à Comissão requisitar quaisquer informações e/ou documentos aos órgãos da administração pública municipal.

Princípios da comissão

Frisamos que é de suma importância que a comissão de transição siga os princípios da continuidade do serviço público, legalidade e formalidade dos atos, moralidade e impessoalidade.

De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade. Segundo Carvalho Filho, a “consequência lógica desse fato é a de que não podem os serviços públicos serem interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade”.

Documentação necessária

O Prefeito Municipal em exercício deve apresentar os seguintes documentos em relação a secretaria de assistência social e informações à Comissão de Transição, até o dia 31 de dezembro do exercício em que ocorrerem as eleições, além de outros que sejam necessários:

• Profissionais pagos pelos programas;
• Lista de beneficiários dos benefícios eventuais;
• Lista de beneficiários dos grupos e programas;
• Composição das equipes de CRAS e CREAS;
• Relatório de atividades realizadas por programas;
• Senhas de acessos aos softwares de informações para os programas federais;
• Lista de bens permanentes da secretaria;
• Lista de servidores com as respectivas lotações, licenças, cessões e situação de férias;
• Saldo de almoxarifados;
• Lista de imóveis com a situação de pagamento de água e luz;
• Lista de veículos com situação de licenciamento, taxas e multas;
• Saldos de contas;
• Lista de contratos com prestação continuada;
• Restos a pagar;
• Orçamento para o ano seguinte;
• Lista de convênios com a situação da prestação de contas;
• Lista de obras com a última medição;
• Lista de conselhos com composição
• Relatório de gestão;

Pós-documentação

Após a apresentação de informações e documentos, todas as Comissões de Transição deverão elaborar e assinar relatório circunstanciado acerca dos procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição governamental, acompanhados dos respectivos atos, ofícios e demais expedientes.

Orienta-se que o atual gestor exija da nova administração recibo da entrega da documentação, assim como seja elaborada uma ata a cada reunião, com a indicação dos participantes, do assunto e do cronograma de atendimento às solicitações.

Além do que o encerramento do mandato e as ações de transição deverão ter a finalidade de dar condições para que o novo gestor receba de seu antecessor todos os dados e informações necessários à instalação do novo governo.

Diante disso, a Nexos Soluções Governamentais se coloca à disposição para demais esclarecimentos, porventura necessários.