A presente orientação técnica visa esclarecer e orientar os técnicos municipais sobre a transição na secretaria de Educação.

Primeiramente vale destacar que a transição é um processo no qual possibilita o candidato eleito a receber de seu antecessor todos os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros legais, objetivando assegurar a continuidade da atividade administrativa e dos serviços públicos essenciais.

Destaca-se ainda que deverá haver uma comissão de transição objetivando a transmissão de conhecimento sobre o funcionamento dos órgãos e entidades que compõem os Poderes Executivo, esta comissão deverá ser composta por, no mínimo 6 (seis) membros, sendo:

•  3 (três) representantes do Prefeito Municipal em exercício 
• 3 (três) indicados pelo Prefeito Municipal eleito, sob a coordenação de um dos representantes do candidato eleito.

Fica facultado à Comissão requisitar quaisquer informações e/ou documentos aos órgãos da administração pública municipal.

É válido frisar que é de suma importância que a comissão de transição siga os princípios da continuidade do serviço público, legalidade e formalidade dos atos, moralidade e impessoalidade. 

De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. 

Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade. Segundo Carvalho Filho, a “consequência lógica desse fato é a de que não podem os serviços públicos serem interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade.”

Documentação necessária

O Prefeito Municipal em exercício deve apresentar os seguintes documentos em relação a secretaria de educação e informações à Comissão de Transição, até o dia 31 de dezembro do exercício em que ocorrerem as eleições, além de outros que sejam necessários: 

• Calendário de aula 2021;
• Rotas do transporte escolar;
• Relatórios de alunos, salas e professores por escolas;
• Senhas de acessos aos softwares de informações para os programas federais;
• Lista de bens permanentes da secretaria;
• Lista de servidores com as respectivas lotações, licenças, cessões e situação de férias e disfunções;
• Saldo dos almoxarifados da educação e merenda;
• Lista de imóveis com a situação de pagamento de água e luz;
• Lista de veículos com situação de licenciamento, taxas e multas;
• Saldos de contas;
• Lista de contratos com prestação continuada;
• Restos a pagar;
• Orçamento para o ano seguinte;
• Lista de convênios com a situação da prestação de contas;
• Lista de obras com a última medição;
• Lista de conselhos com composição;
• Relatório de gestão com índices alcançados; 

Após apresentados as informações e os documentos, às Comissões de Transição deverão elaborar e assinar relatório circunstanciado acerca dos procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição governamental, acompanhados dos respectivos atos, ofícios e demais expedientes. 

Diante disso, a Nexos Soluções Governamentais se coloca à disposição para demais esclarecimentos. Conte com a gente!