Você está por dentro do que é a transição do setor de patrimônio? Fizemos esse documento para explicar as orientações técnicas aos técnicos municipais sobre esse assunto. Vamos conferir? 

Primeiramente é importante destacar que o Prefeito Municipal em exercício deve apresentar alguns documentos em relação ao setor de patrimônio e informações à Comissão de Transição.

Essa apresentação deve ocorrer logo após a sua composição, até o dia 31 de dezembro do exercício em que ocorrerem as eleições. Além destes,  outros documentos que sejam necessários devem ser apresentados também. Assim fica assegurada a continuidade da atividade administrativa e dos serviços públicos essenciais: 

• Inventário atualizado dos bens patrimoniais; 
• Inventário dos bens de consumo existentes em almoxarifados;
• Relação dos bens inservíveis;
• Relação dos bens imóveis com as respectivas matrículas;
• Relação da frota com os respectivos documentos dos veículos, licenciamentos, taxas e multas em aberto;

Cabe frisar ainda que a comissão de transição deve atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, assim como o da continuidade do serviço público, supremacia do interesse público, motivação dos atos, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e isonomia, sob pena de prejudicarem o bom andamento da transição governamental. 

Após apresentadas as informações e os documentos, as Comissões de Transição deverão elaborar e assinar relatório circunstanciado acerca dos procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição governamental, acompanhados dos respectivos atos, ofícios e demais expedientes. 

Por fim, o processo de transição de governos evidencia o espírito público dos gestores envolvidos, a fim de que não haja descontinuidade na execução das políticas públicas de interesse dos governos locais.

Caso queria ver a resolução completa, acesse a parte de materiais em nosso site e confira. A Nexos está disponível para você, tirando suas dúvidas e ajudando no que for possível.