O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) tem reforçado, em suas fiscalizações e pareceres, a exigência de que todos os bens imóveis públicos estejam corretamente registrados no Balanço Patrimonial dos municípios.

Atenção, gestores: o não cumprimento dessas exigências pode gerar recomendações severas, ressalvas ou até a desaprovação das contas anuais.

A seguir, explicamos o que o TCE está cobrando, por que isso é decisivo para a gestão e o que fazer para evitar riscos.

1. O que o TCE Ceará está exigindo?

O TCE-CE passou a cobrar maior controle e registro contábil do patrimônio imobiliário dos municípios. Isso inclui:

• Imóveis que ainda não estão registrados em nome do ente público;
  
• Ausência de avaliação contábil (valor histórico ou valor justo);
  
• Falta de lançamento no ativo imobilizado, como determina a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP).
  

Esses fatores têm sido interpretados como falhas na governança patrimonial e na conformidade contábil, com impacto direto na aprovação das contas públicas.

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2. Por que o registro contábil é decisivo?

O patrimônio imobiliário é um dos maiores ativos dos municípios. Quando não está regularizado ou registrado:

• A gestão perde visibilidade sobre o que tem (ou deixa de ter);
  
• A prestação de contas fica fragilizada perante os órgãos de controle;
  
• O município pode ser impedido de fazer cessões, permutas ou alienações legais de imóveis.
  

📉 Além disso, a ausência de registro pode comprometer indicadores fiscais, capacidade de investimento e a reputação da gestão junto à sociedade.

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3. O que sua prefeitura pode fazer?

O primeiro passo é diagnosticar e estruturar o controle patrimonial do município. Para isso:

• Levante e documente todos os imóveis públicos existentes;
  
• Verifique a titularidade, regularização fundiária e escritura pública de cada um;
  
• Atualize os valores patrimoniais com base nas normas da CASP;
  
• Registre todos os bens no sistema contábil, com respaldo técnico e jurídico;
  
• Capacite equipes de contabilidade e patrimônio para manter o controle atualizado.
  

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Conclusão

O recado do TCE Ceará é claro: não basta possuir imóveis, é preciso registrá-los corretamente.
A responsabilidade pelo controle do patrimônio público vai além da legalidade — é um compromisso com a transparência, a eficiência e o futuro da gestão. Siga a @nexosgov no Instagram e ative as notificações para receber conteúdos técnicos, atualizações legais e soluções que apoiam sua gestão patrimonial e contábil.