Em meio a uma pandemia de coronavírus e um iminente colapso no sistema de saúde público, vários gestores municipais levantaram solicitações junto ao Executivo Federal e legislativo. Pedidos estes, que viraram projetos de lei, medidas provisórias, portarias e decretos. Confira abaixo, as melhores condições e os recursos conquistados para o combate ao coronavírus.

EM EXECUÇÃO

Complementação do FPM: Municípios que sofreram queda nos meses de março a junho, poderão receber a recomposição do FPM, prevista na Medida Provisória 938/2020, que garantiu os mesmos valores de 2019. Segundo estimativas do governo, o repasse será de R$ 16 bilhões no total.

Utilização de Fundos da Saúde: A Lei Complementar 172, de 15 de abril, autorizou a utilização dos saldos financeiros, que estavam parados nos Fundos de Saúde. Municípios terão até dezembro para utilizar o valor que chega a R$ 9 bilhões.

Crédito extraordinário para a Assistência Social: A Medida Provisória 953/2020 permitiu um crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para a Assistência Social. Uma outra MP que já está em execução é a 929 e 941/2020 que dispõe de R$ 3,2 bilhões para zerar a fila do programa Bolsa Família.

AGUARDANDO VOTAÇÃO NO SENADO

Recomposição do ISS e ICMS: Aprovada por deputados, o PLP 149/2019 que garante a recomposição do ISS e dos ICMS aos municípios (80 bilhões) aguarda votação no Senado. O projeto ainda busca facilitar as transferências voluntárias e garantir a suspensão dos limites da LRF.  

Contribuições previdenciárias: Aprovados na câmara, mas aguardando votação no Senado, estão os PLs 1.161 e 985/2020, que suspendem temporariamente o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais aos regime geral e regime próprio de previdência social.

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