É importante destacar que a atualização salarial dos servidores públicos municipais pode ser realizada de diversas formas, como por exemplo, através da atualização do salário mínimo ou da adequação dos valores da estrutura administrativa através de projeto de lei.

Para entender melhor como funciona essa atualização e quando ela pode ser irregular, a Nexos aprofunda sobre o tema. Continue a leitura e saiba mais.

Como se dá a atualização salarial?

Uma das formas de atualização salarial é através do reajuste do salário mínimo, que ocorre anualmente por meio de lei e leva em consideração a inflação. Em 2022, a Medida Provisória 1.143 atualizou o valor do salário mínimo para R$ 1.302,00 a partir de 1º de janeiro de 2023. Dessa forma, o Município pode atualizar os salários dos servidores que recebem até um salário mínimo, criando evento em folha de pagamento fundamentado na lei federal de reajuste.

Outra forma de atualização salarial é através do reajuste dos pisos das categorias, que é o menor salário que pode ser pago a um profissional de acordo com sua profissão. Esse valor é fixado por lei e deve ser reajustado anualmente, sendo necessário que o Município atualize os salários conforme o estabelecido por categoria, criando evento em folha de pagamento fundamentado na lei de reajuste.

E quem recebe acima do valor do salário mínimo?

Caso o Município queira reajustar o salário dos servidores que recebem acima do valor do salário mínimo, deve ser realizado um projeto de lei adequando os valores da lei de estrutura administrativa. Antes disso, é importante avaliar o impacto financeiro e orçamentário da alteração dos cargos para que o aumento não cause descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

É fundamental que as atualizações salariais sejam realizadas dentro da lei, evitando assim práticas ilegais e prejuízos para o Município.

Gratificação por desempenho

O salário dos servidores públicos pode ser complementado com a gratificação de desempenho/produtividade, cujo objetivo é incentivar o melhor desempenho dos servidores municipais e promover maior rendimento em suas atribuições específicas. A concessão da gratificação deve obedecer aos critérios, limites e especificações estabelecidos em lei e regulamentados em decreto.

É importante destacar que quaisquer práticas de complementação salarial realizadas através de mecanismos com finalidades diversas, são consideradas práticas ilegais e sujeitas às penalidades da lei. Algumas dessas práticas ilegais são o acúmulo remunerado de cargos públicos, concessão de gratificações para funções não cumpridas e concessão de horas extras a ocupantes de cargos comissionados.

Este artigo te ajudou? Continue acompanhando a Nexos, em breve traremos novos conteúdos sobre administração, gestão pública, contabilidade e mais.